8001290-96.2022.8.05.0172

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001290-96.2022.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS ROSSI BATISTA FILHO Advogado(s): THAINARA MOTA SILVA (OAB:MG208886), JUCELINO MENDES DE SOUZA (OAB:MG85660) EXECUTADO: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto por Francisco de Assis Rossi Batista Filho em face do Município de Mucuri, fundado em título executivo judicial constituído nestes autos. Na fase de conhecimento, a pretensão de cobrança de verbas rescisórias foi julgada procedente para condenar o ente público ao pagamento da quantia originária de R$ 8.759,02, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora (ID 362457978). O recurso de apelação interposto pelo réu foi desprovido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (ID 432868001), operando-se o trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem (ID 432868859). Instaurada a fase executiva, a parte exequente apresentou memória discriminada e atualizada do crédito no montante global de R$ 11.947,69 (onze mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), computados o valor principal, a correção monetária e os juros moratórios até fevereiro de 2024 (ID 434561555 e ID 434561556). Intimado na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil (ID 448647196), o Município de Mucuri manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados, informando a inexistência de excesso de execução e a ausência de oposição ao prosseguimento do feito (ID 453187106). Os autos vieram conclusos para deliberação judicial. Da Homologação dos Cálculos O procedimento executivo contra a Fazenda Pública encontra regramento nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Exige-se do credor a apresentação de demonstrativo discriminado do débito, oportunizando-se ao ente público a impugnação fundamentada quanto a eventuais vícios, incorreções materiais ou excesso de execução. No caso em exame, verificou-se a regular intimação do ente público devedor, o qual compareceu aos autos por meio de sua Procuradoria Municipal e chancelou integralmente o demonstrativo do crédito apresentado pelo credor (ID 453187106). A manifestação expressa de conformidade evidencia a perfeita consonância da conta com os comandos fixados no título executivo judicial transitado em julgado, no que tange aos índices de correção monetária e aos juros de mora aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública. Constatada a higidez formal e material do montante apurado, bem como a ausência de qualquer controvérsia entre os litigantes, impõe-se a formal homologação dos cálculos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, consolidando-se a obrigação de pagar quantia certa líquida e exigível. Do Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 434561556), fixando o crédito exequendo no valor total de R$ 11.947,69 (onze mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), atualizado até fevereiro de 2024. Considerando que o montante homologado enquadra-se no limite legal de pequeno valor, DETERMINO a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de Francisco de Assis Rossi Batista Filho, dirigida à autoridade competente do Município de Mucuri, para pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses a contar da entrega da requisição, na forma do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após a expedição e entrega da requisição com as cautelas de praxe, SUSPENDA-SE o curso processual até a comprovação do efetivo depósito pelo ente devedor. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Mucuri/BA, 25 de agosto de 2026. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz de Direito