8001266-09.2021.8.05.0203

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Prado SENTENÇA PROCESSO: 8001266-09.2021.8.05.0203 AUTOR: JOELMA MESSIAS DOS SANTOS ZOCRATO RÉU: Vistos, etc. Joelma Messias dos Santos Zocrato ajuizou a presente ação de retificação de registro civil, objetivando a supressão do patronímico adquirido por ocasião do matrimônio e a consequente retomada do uso de seu nome de solteira (ID 118871524). Instruiu a petição inicial com procuração, guia de custas recolhida e documentos comprobatórios (IDs 118871541 a 118872511). O Ministério Público do Estado da Bahia interveio no feito por meio de parecer ministerial favorável ao pedido inaugural (ID 447795241). Posteriormente, a parte autora, por intermédio de nova representação processual outorgada com poderes especiais expressos (IDs 569148040 e 569148034), apresentou petição manifestando expressamente a desistência da ação e requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito (ID 569148039). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de hipótese de extinção do feito em virtude de desistência manifestada pela parte requerente. O ordenamento processual civil estabelece que a desistência da ação constitui ato privativo da parte autora, consubstanciando manifestação de vontade tendente ao encerramento da relação jurídica processual sem a resolução da lide. No caso concreto, o exame do instrumento de procuração acostado aos autos revela a concessão de poderes específicos para desistir (IDs 569148040 e 569148034), restando plenamente satisfeita a exigência legal de representação adequada para a prática do ato processual. Ademais, verifica-se que o presente procedimento de retificação de registro civil, de natureza voluntária, tramitou sem a formação de polo passivo contraposto, não havendo citação ou resposta de demandado, tampouco atuação de advogado constituído pela parte adversa. Desse modo, o ato independe de consentimento de terceiros, operando efeitos imediatos para viabilizar a homologação pretendida. No tocante aos encargos sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, a desistência impõe à parte requerente a responsabilidade pelas despesas e custas processuais remanescentes, inexistindo concessão do benefício da gratuidade da justiça nos autos e restando incabível a fixação de honorários advocatícios em face da ausência de representação de polo passivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das eventuais custas processuais pendentes, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, não havendo condenação em honorários advocatícios em razão da inexistência de demandado constituído na relação processual. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Prado/Ba, 9 de setembro de 2026. HUMBERTO JOSÉ MARÇAL Juiz de Direito. LUC