8001236-74.2026.8.05.0113

Intimação

TJBA · 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001236-74.2026.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: BERNARDO NOGUEIRA FAE Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Conforme petição ID 565164413 (e anexos), a parte Exequente apresentou os cálculos respectivos. Intimado a se manifestar, o Executado manifestou-se apenas sobre a obrigação de fazer, sem impugnar a execução, conforme certidão ID 579241701. É o relatório. Passo a DECIDIR. Nos termos do art. 535 do CPC/2015, a Fazenda Pública será intimada para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir algumas matérias, como ilegitimidade de parte, excesso de execução, etc. Não impugnada a execução, será expedido o competente precatório ou determinado o pagamento do RPV em favor do exequente, conforme § 3º do mesmo dispositivo. É o caso dos autos. Decido. Face à ausência de impugnação HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente no ID 565164414, em sua totalidade. EXPEÇA-SE RPV e/ou Precatório, nos termos do art. 535, § 3º do CPC/2015, após o trânsito em julgado desta decisão. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 10 (dez), informe se houve o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme petitório de ID 574746249 (e anexos). Frisa-se que o silêncio importará em confirmação tácita quanto ao cumprimento da obrigação judicial imposta. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito