8001099-17.2021.8.05.0033

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE BUERAREMA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BUERAREMA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8001099-17.2021.8.05.0033 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BUERAREMA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: OTAVIO SANTOS SILVA Advogado(s): DANIEL AUGUSTO MONTEIRO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como DANIEL AUGUSTO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB:BA57937), CLEITON CONFESSOR DE CARVALHO (OAB:BA41665) DESPACHO Trata-se de Ação Penal em que OTÁVIO SANTOS SILVA foi condenado, pelo Juízo Presidente do Tribunal do Júri, às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções do art. 129, § 3.º, do Código Penal (lesão corporal seguida de morte), nos termos da sentença condenatória de ID 406763702. Irresignada, a defesa interpôs Recurso de Apelação (ID 406861637), apresentando as respectivas razões recursais em 24/03/2026 (ID 550166843), pugnando, em síntese, por: a) redução da pena-base para o mínimo legal de 04 (quatro) anos; b) afastamento da agravante prevista no art. 61, II, alínea "h", do CP, por alegado bis in idem; c) subsidiariamente, fixação do percentual da causa de aumento do § 10 do art. 129 do CP no mínimo de 1/3; d) fixação do regime inicial aberto ou progressão imediata de regime; e e) aplicação da detração penal. Ante o exposto: 1. Com fundamento no art. 600 do Código de Processo Penal, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, na pessoa do(a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Comarca de Buerarema/BA, para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela defesa do acusado OTÁVIO SANTOS SILVA. 2. Após o decurso do prazo com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para julgamento do recurso. 3. Intime(m)-se. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. BUERAREMA/BA, 18 de agosto de 2026. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIORJuiz de Direito