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TJBA · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001045-64.2025.8.05.0145Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/AAdvogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A)RECORRIDO: LUCYLLA DUARTE BARROSAdvogado(s): BRUNO DE ARAUJO CASTRO (OAB:BA49524-A), GILBERVANIO FABRICIO DO NASCIMENTO PAIXAO (OAB:BA51308-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 10 de setembro de 2026.
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