8000997-33.2024.8.05.0051

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA

SENTENÇA Vistos... [.... 2. Dispositivo, Processamento da Apelação e Providências Finais Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por Jardilina Vitorino dos Santos Pereira (ID 560317568) e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, para sanar o erro material verificado e retificar a alínea "d" do dispositivo da sentença de ID 560012978, que passa a vigorar com a seguinte redação: a) reconhecer a prescrição das pretensões anteriores a 31 de maio de 2019, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a tais parcelas, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; Ficam integralmente mantidos e ratificados todos os demais termos e capítulos da sentença de ID 560012978. Quanto ao recurso de apelação interposto pelo Município de Malhada (ID 570294051), intime-se a parte autora e apelada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, em conformidade com o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para resposta, com ou sem a juntada de manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independentemente de juízo prévio de admissibilidade, na forma determinada pelo artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Atribui-se à presente decisão força de mandado de intimação e de ofício, tornando desnecessária a expedição de outros expedientes para as mesmas finalidades. Carinhanha/BA, 01 de setembro de 2026. Arthur Antunes Amaro NevesJUIZ DE DIREITO