8000936-41.2025.8.05.0051

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA

DECISÃO Vistos, etc. [...]. Ante o exposto, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil: a) declaro saneado o processo, restando fixadas as questões de fato controvertidas, as questões de direito e a distribuição do ônus probatório nos termos desta decisão; b) indefiro a produção de prova pericial e testemunhal, ante a natureza estritamente documental da matéria controvertida, que prescinde de esclarecimentos orais para o seu desate; c) concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que juntem aos autos os documentos complementares que julgarem indispensáveis à comprovação de suas respectivas teses, notadamente fichas financeiras, contratos administrativos, atos de nomeação e comprovantes de quitação; d) findo o prazo para manifestação documental, certifique-se a serventia acerca de eventuais peticionamentos e façam-se os autos conclusos para julgamento ou deliberações ulteriores. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carinhanha, datado e assinado digitalmente. Arthur Antunes Amaro NevesJUIZ DE DIREITO