8000870-93.2022.8.05.0139

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI

DECISÃO - (...) Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré; b) determino a suspensão do processo nos termos do artigo 313, inciso VIII, combinado com o artigo 1.037, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, em virtude da afetação do Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça, até a publicação do acórdão paradigma ou ulterior deliberação daquela Corte Superior. Proceda a Secretaria à devida anotação no sistema informatizado, vinculando-se a tramitação ao sobrestamento pelo Tema 1414 do STJ. Aguarde-se o desfecho do julgamento do precedente pelo Superior Tribunal de Justiça, cumprindo à Secretaria realizar consulta periódica quanto à fixação definitiva da tese jurídica. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jaguarari/BA, 10 de setembro de 2026. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito - Auxiliar