8000775-18.2025.8.05.0023

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE BELMONTE · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELMONTE Processo: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO n. 8000775-18.2025.8.05.0023 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BELMONTE REQUERENTE: DT BELMONTE Advogado(s): ACUSADO: Desconhecidos e outros (4) Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que as informações colhidas ao longo do procedimento investigativo em epígrafe foram juntados aos APF nº 68.230/2025 e ao Inquérito Policial nº 68.457/2025, anexados aos autos nº 8000532-40.2026.8.05.0023, sendo, inclusive, oferecida denúncia em desfavor dos investigados, nos autos da Ação Penal nº 8000639-84.2026.8.05.0023, em 26 de maio de 2026. Observa-se, ainda, que foram extraídos dos presentes autos, após requerimento da autoridade policial, os elementos referentes a diligências investigativas sigilosas em andamento, cujo êxito poderia ser frustrado em caso de acesso dos investigados. Diante deste contexto, não se vislumbra a necessidade de manutenção do sigilo dos autos, razão pela qual determina-se o levantamento deste, tornando público o andamento processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente a força de mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito