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8000773-62.2017.8.05.0206
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000773-62.2017.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: JESSE BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s): ALAN JEFFERSON ANDRADE DA SILVA (OAB:SP313658) REU: ABRIL COMUNICACOES S.A. e outros Advogado(s): RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (OAB:BA15462), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA Verifica-se que no ID 432136256 foi noticiado o falecimento da parte autora. A parte ré requereu a intimação para regularização da representação processual, o que foi determinado por meio da decisão de ID 443928782, com a suspensão do processo e a consequente intimação do espólio para habilitação nos autos. Contudo, não foi promovida, até o presente momento, a respectiva habilitação processual. É o relatório. Passo a decidir. A presente ação teve curso regular até o falecimento do requerente, noticiado nos autos. Não obstante devidamente intimado, o espólio da parte autora não promoveu sua habilitação nos autos, tampouco constituiu novo procurador para dar prosseguimento ao feito. Dispõe o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, aplicável subsidiariamente por força do art. 313, § 2º, inciso II, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo, o art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo será extinto quando sobrevier o falecimento da parte autora. No caso dos autos, falecida a parte autora e inexistindo herdeiros ou espólio regularmente habilitados, resta impossibilitado o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos. Atribuo a presente força de mandado/carta/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Queimadas, datado e assinado eletronicamente. Mariana Alvariño Britto Juíza de Direito
Intimação
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000773-62.2017.8.05.0206 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE QUEIMADAS AUTOR: JESSE BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s): ALAN JEFFERSON ANDRADE DA SILVA (OAB:SP313658) REU: ABRIL COMUNICACOES S.A. e outros Advogado(s): RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (OAB:BA15462), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) SENTENÇA Verifica-se que no ID 432136256 foi noticiado o falecimento da parte autora. A parte ré requereu a intimação para regularização da representação processual, o que foi determinado por meio da decisão de ID 443928782, com a suspensão do processo e a consequente intimação do espólio para habilitação nos autos. Contudo, não foi promovida, até o presente momento, a respectiva habilitação processual. É o relatório. Passo a decidir. A presente ação teve curso regular até o falecimento do requerente, noticiado nos autos. Não obstante devidamente intimado, o espólio da parte autora não promoveu sua habilitação nos autos, tampouco constituiu novo procurador para dar prosseguimento ao feito. Dispõe o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, aplicável subsidiariamente por força do art. 313, § 2º, inciso II, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido, por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo, o art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo será extinto quando sobrevier o falecimento da parte autora. No caso dos autos, falecida a parte autora e inexistindo herdeiros ou espólio regularmente habilitados, resta impossibilitado o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado esta sentença, promova-se o arquivamento dos autos. Atribuo a presente força de mandado/carta/ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Queimadas, datado e assinado eletronicamente. Mariana Alvariño Britto Juíza de Direito
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