8000695-69.2022.8.05.0246

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000695-69.2022.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA APELANTE: BANCO PAN S.A Advogado(s): JENIVALDA DE JESUS SAMPAIO (OAB:BA57006) APELADO: NEUZA GALVAO DOS SANTOS Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente. Embora a parte exequente tenha requerido a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração e conferência dos cálculos, a elaboração da memória discriminada e atualizada do débito constitui, em regra, ônus da própria exequente, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. A alegação de deficiência visual da patrona da exequente não afasta, por si só, referido ônus processual, notadamente porque não houve demonstração de impossibilidade concreta de obtenção dos cálculos por intermédio de profissional habilitado ou de outros meios técnicos regularmente disponíveis às partes. Ademais, os cálculos decorrentes do título executivo judicial não se revelam, em princípio, dotados de especial complexidade apta a justificar a imediata remessa dos autos à Contadoria Judicial. Ademais, inexiste o serviço de contadoria judicial no âmbito do TJBA. Dessa forma, indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Intime-se a exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os critérios fixados na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. P.R.I. Atribuo à presente decisão força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, se necessária a expedição deste. Serra Dourada - BA, datado e assinado eletronicamente. José Mendes Lima Aguiar Juiz de Direito.