8000630-05.2023.8.05.0193

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000630-05.2023.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTERESSADO: R. D. S. O. Advogado(s): MARIANE MATOS DE NOVAIS (OAB:BA67239), TEOTONIO MARTINS DOS SANTOS CANABRAVA (OAB:BA56204), FELIPE FARIA TOÉ ALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA21993) INTERESSADO: MUNICIPIO DE BONINAL e outros Advogado(s): JADER SOUZA PAIVA SANTOS registrado(a) civilmente como JADER SOUZA PAIVA SANTOS (OAB:BA66097) DESPACHO Certifique-se sobre o trânsito em julgado da sentença de ID 497916089. Após, intimem-se o Estado da Bahia e o Município de Boninal para que tomem ciência e manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos apresentados pela parte autora, IDs 519600314 e 519600315. Intimem-se ainda os demandados, para no mesmo prazo, comprovarem a efetiva entrega do leitor e dos sensores FreeStyle Libre, conforme IDs 517898641 e 519600314, à representante legal da parte autora na unidade responsável pela dispensação, sob de pena de cominação de medidas coercitivas cabíveis para assegurar a medicação contínua em favor da parte autora. Após as manifestações dos entes públicos, intime-se de ordem a parte autora para manifestação. Prazo de 15 dias. Cumpridas todas as diligências, com as devidas certificações, façam os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Piatã/BA, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito em substituição