Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
8000568-18.2025.8.05.0185
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000568-18.2025.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: NEUZA FERNANDES BARROS Advogado(s): JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA registrado(a) civilmente como JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA (OAB:BA54813) REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença de ID 538309808, sob alegação de omissão, contradição e erro material quanto à restituição dos valores, aos danos morais, aos juros e à liquidez do título. A parte autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. A sentença foi expressa ao determinar a restituição dos valores indevidamente descontados na forma simples, afastando a repetição em dobro por ausência de elementos que a justificassem. Quanto aos danos morais, a decisão fundamentou a condenação nos descontos indevidos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e dependente de sua renda, concluindo pela existência de lesão extrapatrimonial. A invocação do REsp nº 2.161.428/SP não evidencia vício no julgado, mas apenas inconformismo com a conclusão adotada. No tocante aos juros, a sentença fixou expressamente o termo inicial e os critérios de incidência, com fundamento na Súmula 54 do STJ. A pretensão de adoção de termo diverso configura mera discordância quanto ao entendimento jurídico adotado, não caracterizando erro material ou omissão. Também não há iliquidez da sentença, o decisum definiu os valores a serem restituídos e os critérios para sua apuração, sendo suficiente a realização de simples cálculo aritmético para obtenção do montante devido, o que não configura sentença ilíquida. Assim, os embargos buscam, em verdade, a rediscussão de matérias já apreciadas, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença de ID 538309808. P.R.I.C. Palmas de Monte Alto-BA, data da assinatura eletrônica. IGOR SIUVES JORGEJuiz de Direito
Intimação
TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000568-18.2025.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: NEUZA FERNANDES BARROS Advogado(s): JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA registrado(a) civilmente como JANAINA SENA COSTA LARANJEIRA (OAB:BA54813) REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença de ID 538309808, sob alegação de omissão, contradição e erro material quanto à restituição dos valores, aos danos morais, aos juros e à liquidez do título. A parte autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. A sentença foi expressa ao determinar a restituição dos valores indevidamente descontados na forma simples, afastando a repetição em dobro por ausência de elementos que a justificassem. Quanto aos danos morais, a decisão fundamentou a condenação nos descontos indevidos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e dependente de sua renda, concluindo pela existência de lesão extrapatrimonial. A invocação do REsp nº 2.161.428/SP não evidencia vício no julgado, mas apenas inconformismo com a conclusão adotada. No tocante aos juros, a sentença fixou expressamente o termo inicial e os critérios de incidência, com fundamento na Súmula 54 do STJ. A pretensão de adoção de termo diverso configura mera discordância quanto ao entendimento jurídico adotado, não caracterizando erro material ou omissão. Também não há iliquidez da sentença, o decisum definiu os valores a serem restituídos e os critérios para sua apuração, sendo suficiente a realização de simples cálculo aritmético para obtenção do montante devido, o que não configura sentença ilíquida. Assim, os embargos buscam, em verdade, a rediscussão de matérias já apreciadas, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a sentença de ID 538309808. P.R.I.C. Palmas de Monte Alto-BA, data da assinatura eletrônica. IGOR SIUVES JORGEJuiz de Direito
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.