8000563-46.2023.8.24.0020

Intimação

SEEU · TJSC - Imbituba - Vara Criminal da comarca de Imbituba - Meio Aberto

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Vara Criminal da Comarca de Imbituba Rua Ernani Cotrin, n. 643, Village - CEP: 88780-000 - Fone: (48) 3622-9036 - E-mail: imbituba.criminal@tjsc.jus.br EXECUÇÃO DA PENA n. 8000563-46.2023.8.24.0020 APENADO: GABRIELA NUNES CAVALCANTI, Trata-se de execução penal referente ao apenado GABRIELA NUNES CAVALCANTI. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do indulto. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.790/2025 estabelece que, havendo concurso com crime impeditivo previsto no art. 1º, o indulto ou a comutação quanto aos crimes não impeditivos somente poderá ser concedido após o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo. A apenada possuía, em 25/12/2025, condenação pelo crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, com pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias, delito expressamente previsto no art. 1º, XI, do Decreto como impeditivo à concessão do benefício. Até a data de referência, contudo, havia cumprido apenas 2 anos e 6 meses dessa pena, quando seriam necessários 4 anos, 10 meses e 10 dias para atingir os dois terços exigidos. Assim, ausente o requisito indispensável previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.790/2025, não é possível a concessão do indulto ou da comutação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indulto e de comutação da pena. Dê-se nova vista ao Ministério Público da juntada da justificativa da apenada. Imbituba (SC), data da assinatura digital. Thiago Rosa Alvarez Juiz de Direito