8000561-62.2018.8.05.0220

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 8000561-62.2018.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA EXEQUENTE: SILBENE BOMFIM FERREIRA Advogado(s): GLEIDIMARA GONCALVES DE NAZARETH registrado(a) civilmente como GLEIDIMARA GONCALVES DE NAZARETH (OAB:BA31249), LUCY VANIA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB:BA44273) EXECUTADO: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros (2) Advogado(s): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI registrado(a) civilmente como ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB:BA51268), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB:SP31464), RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB:ES16627), CARLOS DRAGO TAMAGNONI (OAB:ES17144), KLEBER MATOS BRITO (OAB:BA23897), ANDRE CHAVES KOCH (OAB:ES21835), VINICIUS CIPRIANO RAMOS (OAB:ES21831) DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a autora Silbene Bomfim Ferreira, beneficiária de assistência judiciária gratuita, impugna a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de sua tentativa de execução secundária contra LCR Comércio de Móveis. A controvérsia originou-se de ação consumerista proposta pela autora em face de LCR Comércio de Móveis, Móveis Ronipa e Mapfre Seguros, objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício em móveis planejados adquiridos em 2017. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando LCR e Ronipa ao pagamento de R$ 3.750,00 (devolução do valor pago) e R$ 6.000,00 (danos morais). Após recursos e embargos de declaração, a sentença foi mantida. Em 2023, LCR efetuou depósito de R$ 18.892,26 para satisfazer a condenação. A autora, ao sacar o depósito sem ressalva, foi considerada pelo tribunal como tendo aceitado tacitamente o valor como satisfação integral da obrigação, configurando preclusão lógica. Posteriormente, LCR ajuizou execução contra a autora para cobrar honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. A autora, invocando sua condição de beneficiária de assistência judiciária gratuita, impugna essa cobrança. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E SEUS EFEITOS A autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita, conforme expressamente consta nos autos. Essa condição jurídica confere proteção específica contra a exigibilidade de honorários advocatícios, não apenas na ação originária, mas em todos os incidentes processuais subsequentes, enquanto perdurar a hipossuficiência econômica da beneficiária. O art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à assistência judiciária gratuita." E seu §3º dispõe: "A concessão de gratuidade não afasta a obrigação de pagar custas e honorários sucumbenciais, mas a execução fica suspensa por cinco anos." Embora o dispositivo mencione suspensão por cinco anos, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que essa suspensão é indefinida enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica do beneficiário. A execução de honorários contra beneficiário de gratuidade, após o período de cinco anos, depende de comprovação expressa de melhoria significativa na situação econômica do devedor. II. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO A INCIDENTES PROCESSUAIS A proteção conferida pela assistência judiciária gratuita não se limita à ação originária. Estende-se a todos os incidentes processuais subsequentes, inclusive recursos, embargos, execução e impugnações ao cumprimento de sentença. Isso decorre do próprio fundamento da gratuidade: garantir o acesso à justiça a pessoas hipossuficientes, permitindo-lhes exercer plenamente seus direitos processuais sem sofrer penalidades econômicas pelo exercício desses direitos. Permitir a cobrança de honorários contra a autora por ter impugnado o cumprimento de sentença criaria um desincentivo ao exercício do direito de ação, violando o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). III. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA ECONÔMICA A concessão de assistência judiciária gratuita presume a hipossuficiência econômica da autora. Não há nos autos qualquer comprovação de que a situação econômica da autora tenha melhorado desde a concessão da gratuidade. Portanto, a execução de honorários contra a autora violaria o direito fundamental de acesso à justiça, consagrado na Constituição Federal. Cumpre destacar que a mera circunstância de a autora ter recebido valores decorrentes da condenação não implica, por si só, melhoria permanente de sua situação econômica. O valor recebido pode ter sido destinado ao pagamento de dívidas anteriores, despesas essenciais ou outras necessidades básicas. IV. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO AFASTA PROTEÇÃO DE GRATUIDADE Embora a preclusão lógica seja um instituto processual válido e tenha sido corretamente aplicada ao caso (a autora, ao sacar o depósito sem ressalva, aceitou tacitamente o valor como satisfação integral), sua aplicação não pode afastar a proteção conferida pela assistência judiciária gratuita. A autora não pode ser penalizada economicamente por ter exercido seu direito de ação, ainda que de forma equivocada ou que tenha cometido erro processual. A gratuidade protege o beneficiário contra as consequências econômicas do exercício de seus direitos processuais. V. VULNERABILIDADE DUPLA DA CONSUMIDORA A autora é consumidora (parte vulnerável na relação de consumo) e beneficiária de assistência judiciária (hipossuficiente economicamente). Essa dupla vulnerabilidade reforça a necessidade de proteção contra a cobrança de honorários. O Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor e estabelece proteções específicas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que consumidores hipossuficientes merecem proteção reforçada. VI. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE Cobrar honorários advocatícios de uma consumidora hipossuficiente, beneficiária de assistência judiciária, por ter tentado exercer seu direito de ação em incidente de execução, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A desproporcionalidade é evidente: a autora, que já foi condenada a pagar indenização por danos morais e teve seu direito de consumidora violado, seria novamente penalizada economicamente por tentar exercer seu direito de ação. DISPOSITIVO 1. Fica ACOLHIDA a impugnação apresentada pela autora Silbene Bomfim Ferreira contra a execução de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Fica SUSPENSA a exigibilidade de honorários advocatícios contra a autora, beneficiária de assistência judiciária gratuita, enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência econômica. 3. Fica CANCELADA qualquer execução, cobrança ou ato de constrangimento contra a autora visando ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual. 4. Fica DETERMINADO ao executado (LCR Comércio de Móveis) que cesse imediatamente qualquer ato de cobrança de honorários contra a autora, sob pena de configuração de abuso de direito e possível condenação em danos morais. 5. A questão de honorários advocatícios poderá ser revisitada apenas se houver comprovação, por parte do executado, de que a autora deixou de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e sua situação econômica melhorou significativamente, mediante apresentação de documentação idônea que demonstre tal mudança. 6. Custas processuais desta fase correm por conta do executado, conforme a lei. 7. Sem prejuízo do acima decidido, fica consignado que a autora permanece obrigada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, mas a execução desses valores fica suspensa indefinidamente enquanto perdurar sua condição de beneficiária de assistência judiciária gratuita ou sua hipossuficiência econômica. Atribuo força de mandado a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Cruz Cabrália, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO