8000555-18.2026.8.05.0271

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) n. 8000555-18.2026.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: EDNALDO RODRIGUES CONCEICAOEndereço: Rua Conselheiro Baltazar, n 108 A-1, centro, VALENçA - BA - CEP: Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CAIANDRO SILVA DOS SANTOS RÉU: Nome: ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60Endereço: 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 390, 3 ANDAR, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-001 Advogado(s): DECISÃO Vistos etc., Trata-se de pedido de Alvará Judicial para levantamento de crédito do precatório do FUNDEF decorrente do vínculo funcional da servidora falecida Cremilda Jesus Lopes Mazzei. Instado a esclarecer o ajuizamento autônomo de feitos para cada parcela, o autor justificou a medida e requereu a reunião dos processos conexos (ID 545921961). Acolhe-se a justificativa apresentada pelo autor, afastando-se qualquer penalidade por má-fé processual. Constatada a identidade de partes, de causa de pedir e a relação de dependência, impõe-se a reunião dos feitos por conexão (art. 55 c/c art. 58 do CPC), dos processos que correm nesta 1ª Vara Cível de Valença, tramitando conjuntamente. Defere-se a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Indefere-se a tutela de urgência, porquanto a liberação antecipada de valores sem a manifestação da herdeira necessária e do ente público geraria risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do CPC). Ante o exposto: a) defiro a gratuidade da justiça ao requerente; b) reconheço a conexão e determino a reunião deste processo aos autos nº 8000556-03.2026.8.05.0271, devendo a Secretaria proceder ao apensamento eletrônico; c) indefiro o pedido de tutela de urgência; d) determino a citação da herdeira Milana Lopes Mazzei Muniz (inclusive por aplicativo de mensagens com certidão nos autos) para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o pedido e informe eventual recebimento administrativo de sua cota ou abertura de inventário; e) intime-se o Estado da Bahia para que, em 15 (quinze) dias, informe o montante total creditado em favor da servidora falecida e se houve pagamentos administrativos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valença-BA, 2 de setembro de 2026 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica)