8000540-45.2026.8.05.0046

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000540-45.2026.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO EXEQUENTE: JOSE MOISES TEIXEIRA Advogado(s): JOSE MOISES TEIXEIRA (OAB:BA463-A) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. O Autor/Exequente apresentou cálculos dos valores a receber do Executado. O Executado em que pese intimado, não impugnou o pedido de cumprimento de sentença (certidão de id 570417537). Relatado. DECIDO. Ante o exposto, homologo, por sentença, os cálculos apresentados, devendo prosseguir a execução com a expedição dos competentes Precatórios/RPVs com base nos valores apresentados, após o trânsito em julgado da presente decisão. Extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, I do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita ao exequente. Deixo de condenar o Executado ao pagamento de honorários nesta fase ante o disposto no Art. 85,§ 7º do CPC. Sem condenação em custas, por força da isenção. Decorrido ou dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se conforme determinado e arquive-se oportunamente o presente feito, com baixa. Caso o pagamento seja realizado através de depósito judicial fica desde já autorizada a expedição de Alvará em favor do exequente. P. R. I. Cumpra-se. Atribuo a este(a) despacho/decisão força de mandado/ofício/alvará/carta precatória ou qualquer outro instrumento necessário ao seu cumprimento. Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais. Camila Gabriela A. de S. Amancio Juíza de Direito