8000530-68.2024.8.05.0208

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000530-68.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO RECORRENTE: JORGE BRITO ALVES Advogado(s): PERSEU MELLO DE SA CRUZ (OAB:PE32627) RECORRIDO: MUNICIPIO DE REMANSO Advogado(s): JOICE RODRIGUES DA COSTA E SILVA (OAB:BA80767), LARISSA MAIRA CASTELO BRANCO FERREIRA (OAB:BA52830) DECISÃO Vistos. ANOTE-SE o cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado, para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, considerando a apresentação de cálculo do débito pela parte autora. Não havendo impugnação, EXPEÇA-SE requisitório (RPV ou precatório, conforme o caso) do principal e honorários advocatícios calculados, conforme requerido, bem como das custas e despesas processuais incidentes, se houver, a cargo do devedor, na forma do art. 100 da Constituição Federal. Realizado o pagamento, EXPEÇA-SE alvará em nome da parte exequente e VENHAM-ME os autos conclusos para extinção, com base no art. 924, II, do CPC. Impugnado o cumprimento de sentença, OUÇA-SE a parte autora em 15 dias, após, VENHAM-SE os autos conclusos. Local e data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito