8000478-71.2026.8.05.0218

Intimação

TJBA · VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8000478-71.2026.8.05.0218 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RUY BARBOSA AUTOR: DT RUY BARBOSA Advogado(s): INVESTIGADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial encaminhado ao Ministério Público. Certificou-se protocolo de ação penal referente aos presentes fatos. Assim, ante a desnecessidade de manutenção dos presentes autos, os declaro extintos. Destaco que, a despeito de o presente procedimento tratar-se de incidente processual, visando atender às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como adotar medidas para efetiva organização da unidade judiciária, registre-se o presente ato como sentença. Esclareço que, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.", devendo tal concepção ser aplicada por analogia. Posto isto, após as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema, mantendo-os apensos aos principais apenas para fins de informação. Baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Notifique-se a Autoridade Policial. Ciência ao Ministério Público. Após, ARQUIVEM-SE com BAIXA. Atente o Cartório para cumprimento sucessivo dos comandos desta decisão. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. RUY BARBOSA/BA, data do sistema LEANDRO DA SILVA RIBEIRO FROIS Juiz de Direito Designado