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8000478-55.2026.8.24.0020
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Ata de sessão
TJSC · 1ª Câmara Criminal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/07/2026 A 21/07/2026 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000478-55.2026.8.24.0020/SC RELATORA: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI PROCURADOR(A): LEONARDO FELIPE CAVALCANTI LUCCHESE AGRAVANTE: EDEVALDO ALVES PIRES ADVOGADO(A): PEDRO MANOEL CASAGRANDE COLARES (OAB SC057868) ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS MARTINS (OAB SC047962) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA Votante: Desembargadora ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Votante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
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