8000355-39.2026.8.05.0197

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000355-39.2026.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA EXEQUENTE: NEILSON SANTOS SOUZA Advogado(s): IVANILSON BATISTA SAMPAIO registrado(a) civilmente como IVANILSON BATISTA SAMPAIO (OAB:BA72918) EXECUTADO: PEDRALUZ PEDREIRA LUZIENSE LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO De início, observa-se equívoco no cadastramento do feito no sistema do Processo Judicial Eletrônico. Embora a distribuição tenha sido registrada sob a classe de execução de título extrajudicial (ID 555125526), a exordial veicula pretensão de conhecimento de cobrança fundada em negócio jurídico estritamente verbal, sem título executivo líquido, certo e exigível (ID 555125526). Dessa forma, impõe-se a retificação da autuação para que passe a constar a classe de Procedimento Comum Cível (Ação de Cobrança). Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, em razão dos elementos fáticos, observo que a parte não forneceu informações suficientes que justifiquem a concessão do benefício. No caso dos autos, considerando a necessidade de análise mais precisa dos pressupostos legais para a concessão do benefício, entendo necessária a prévia complementação da prova da alegada hipossuficiência. Diante disso, antes da apreciação do pedido de gratuidade de justiça e do pedido liminar, DETERMINO a intimação da parte autora, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, comprovando a alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Cópia das 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, ou declaração de isenção, se for o caso; b) Cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de renda ou documento equivalente); c) Extratos bancários e faturas do cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, comprovando nos autos. Fica a parte autora expressamente advertida de que o descumprimento desta determinação, seja pela ausência de comprovação da hipossuficiência, seja pela falta de recolhimento das custas, ensejará o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e baixa. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício para todos os fins de direito. Oportunamente, volvam conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piritiba-BA, data do sistema. MICHELLE ALVES DE ALMEIDA Juíza de Direito