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8000300-88.2025.8.06.0167
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- SEEU
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- ago/2026
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Intimação
SEEU · TJCE - Sobral - Corregedoria de Presídios
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL TJCE - SOBRAL - CORREGEDORIA DE PRESÍDIOS DECISÃO Processo: 8000300-88.2025.8.06.0167 Classe Processual: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Assunto Principal: Transferência de Preso Polo Ativo(s): ESTADO DO CEARA (CPF/CNPJ: 07.954.480/0001-79) Polo Passivo(s): Wadeson Santos de Oliveira (RG: 20087296696 SSP/CE e CPF/CNPJ: 075.324.253-20) Largo São Vicente, 00 - São Vicente - ITAREMA/CE - CEP: 62.590-000 Conclusos. Solicitadas por duas vezes novas informações à COEAP sobre efetivação de recambiamento do preso, contudo não se obteve resposta. Ocorre que, em momento anterior (mov. 19), a COEAP informou que a vaga requerida para o preso já foi concedida pela Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza/CE, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 8003034-25.2025.8.06.0001 e anexada em mov. 19.2. Diante disso, determino o deste juízo para processar o DECLINO DA COMPETÊNCIA , que dará fielpresente feito em favor do Juízo Corregedor de Presídios da Comarca de Fortaleza/CE continuidade ao feito, determinando as providências quanto ao recambiamento do preso. :DETERMINO I) Intime-se; II) Remessa dos autos ao Juízo competente. Visando garantir maior celeridade processual e efetividade nas determinações judiciais, esta decisão é válida como expediente, devendo produzir o seus jurídicos e legais efeitos de imediato. Sobral/CE, datado e assinado eletronicamente
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