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8000217-63.2025.8.24.0008
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Edital
SEEU · TJSC - Blumenau - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Blumenau - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BLUMENAU VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE BLUMENAU Autos nº. 8000217-63.2025.8.24.0008 Processo: 8000217-63.2025.8.24.0008 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76) Executado(s): GUILHERME PEDRO REBELO (CPF/CNPJ: 095.842.679-14) Rua Prefeito Armelindo Rosa, 2480 Telefone (47) 99982-4628 - Centro - LAURENTINO/SC - CEP: 89.170-000 EDITAL JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BLUMENAU/SC PRAZO DO EDITAL: 15 DIAS PRAZO DO ATO: 10 DIAS. Intimação do(a) reeducando(a) acima identificado(a), por meio de edital (com prazo de 15 dias), para que, no prazo de 10 dias,OBJETIVO: compareça em juízo, perante a Vara de Execuções Penais, acompanhada de defensor, para realização de audiência de justificação, cientificando-o de que sua ausência poderá resultar na conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Assim, pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado contado do transcurso do prazo deste edital. Blumenau, data da assinatura eletrônica.
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