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8000199-83.2026.8.24.0080
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- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · TJSC - Xanxere - Vara Criminal da comarca de Xanxerê - Meio Fechado e Semi Aberto
Rua Doutor Victor Konder, 898 - Centro - Xanxerê/SC - CEP: 89.820--00 - Fone: (49) 3700-9100 - E-mail: xanxere.criminal@tjsc.jus.br; PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE XANXERÊ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XANXERÊ Processo nº. 8000199-83.2026.8.24.0080 Processo nº: 8000199-83.2026.8.24.0080 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Agravante(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Agravado(s): JOCIMAR LUIZ DE MORAES Vistos. 1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão do seq. 701.1, que fixou o dia 31/10/2024 como data-base para o cálculo da progressão de regime. O recurso é próprio e foi interposto tempestivamente, razão pela qual dele conheço. 2. Intime-se a defesa para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos. Xanxerê, 02 de setembro de 2026. Arlei Wiclif Leal da Silva Juiz de Direito
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