8000171-38.2023.8.21.0005

Intimação

SEEU · 1ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS DO SUL 1ª VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE CAXIAS DO SUL Autos nº. 8000171-38.2023.8.21.0005 Processo nº: 8000171-38.2023.8.21.0005 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): AUGUSTO HENRIQUE MOLINARI KLAUS Vistos. A remição de pena corresponde ao desconto na pena do período relativo ao trabalho ou estudo do apenado, de acordo com as proporções legalmente previstas. A contagem de tempo em questão será feita à razão de um dia de pena a cada 12h de frequência escolar; e um dia de pena a cada três (a) (b) de trabalho. Nesse sentido, considerando o teor do n. 0352733/2026 (seq. 625), AEE concedo ao(à) , que deverão ser computados como pena apenado(a) a remição de 29 (vinte e nove) dias de pena cumprida, nos termos do artigo 126, da LEP. Retifique-se o RSPE, inclusive anotando nas observações a qual(is) período(s) de trabalho ou estudo corresponde(m) a remição concedida. Intimem-se. Encaminhe-se cópia desta decisão ao estabelecimento prisional, que deverá proceder na forma do artigo 6º, do Ato n. 10/2019-P, entregando via atualizada do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) ao apenado(a) e colhendo sua assinatura no documento. Diligências legais. Caxias do Sul, 26 de agosto de 2026. Joseline Mirele Pinson de Vargas Juíza de Direito