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8000161-43.2025.8.24.0036
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
SEEU · TJSC - Jaraguá do Sul - 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul - Meio Fechado e Semi Aberto
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Intimação
SEEU · TJSC - Jaraguá do Sul - 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul - Meio Fechado e Semi Aberto
Rua Guilherme Cristiano Wackerhagen, 87 - Vila Nova - Jaraguá do Sul/SC - CEP: 89.259-300 - Fone: (47) 3130-8223 - E-mail: jaragua.criminal2@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL Processo nº. 8000161-43.2025.8.24.0036 Processo nº: 8000161-43.2025.8.24.0036 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): VITOR EDUARDO BOSSE Acolho as justificativas referentes ao comparecimento do apenado à unidade prisional para levantamento do pecúlio e aos deslocamentos relacionados à alteração de endereço, circunstância já comunicada e esclarecida nos autos. Quanto às demais ocorrências, embora relacionadas a compromissos pessoais, bancários, previdenciários e à busca por emprego, os documentos apresentados conferem plausibilidade às alegações defensivas. Esclareço, contudo, que qualquer deslocamento para fora do perímetro autorizado depende de prévia autorização judicial. A mera comunicação à Unidade de Monitoramento Eletrônico não autoriza a saída, ainda que posteriormente comprovada a finalidade alegada. De todo modo, diante da documentação apresentada e considerando que o Ministério Público reputou as ocorrências pontuais e opinou, excepcionalmente, por relevá-las, considero suficiente, neste momento, a aplicação de advertência. Advirta-se o apenado de que justificativas semelhantes não serão novamente acolhidas sem prévia autorização judicial, podendo eventual reiteração ensejar o reconhecimento de falta grave e a revogação da prisão domiciliar. Intime-se o apenado por sua defensora. Ciência ao Ministério Público e a UME. Samuel Andreis Juiz de Direito
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