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SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Farroupilha
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FARROUPILHA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE FARROUPILHA Processo nº. 8000145-03.2026.8.21.0048 Processo nº: 8000145-03.2026.8.21.0048 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Deprecante(s): PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA Deprecado(s): TIAGO BEDIN DE FARIAS Vistos. Ciente do teor da carta precatória. Assim, intime-se o apenado para que compareça na Guarda Municipal (Rua Ângelo Bertelle, nº 91, Bairro Vicentina – antigo prédio da Delegacia de Polícia), somente nas quartas-feiras, no prazo de 10 (dez) dias, das 09 às 16 horas, a fim de cumprir a (por 01 ano prestação de serviços à comunidade , 05 meses e 15 dias), por uma hora/dia de condenação, podendo ser cumprido em metade do tempo. Comunique-se à Guarda Municipal, por e-mail, acerca do encaminhamento do apenado para cumprimento da PSC na instituição, solicitando a remessa dos relatórios mensais do cumprimento da pena. Instrua-se o mandado com o ofício de encaminhamento, cujo documento deverá ser entregue ao apenado pelo Oficial de Justiça. O apenado deverá ficar advertido, ainda, das consequências do descumprimento, inclusive da possibilidade de conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade. Sobrevindo informação de não comparecimento do apenado, dê-se vista ao Ministério Público. Farroupilha, 14 de setembro de 2026. Enzo Carlo Di Gesu Magistrado(a) Rua Treze de Maio, 21 A - São Luiz - Farroupilha/RS - CEP: 95.170-754 - Fone: 54-3268-2536 - E-mail: frfarroupivec@tjrs.jus.br
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