8000133-24.2023.8.24.0011

Intimação

SEEU · TJSC - Guabiruba - Vara Única da comarca de Guabiruba - Meio Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUABIRUBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUABIRUBA Processo nº. 8000133-24.2023.8.24.0011 Processo nº: 8000133-24.2023.8.24.0011 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): ADRIANO TELES DA ROCHA Trata-se de execução penal instaurada para fiscalização da pena imposta ao sentenciado Adriano Teles da Rocha, condenado à pena privativa de liberdade de 4 anos, em regime aberto. Sobreveio informação acerca do cumprimento da reprimenda (seq. 121). O Ministério Público apresentou manifestação pela extinção da pena (seq. 124). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a justificativa apresentada no seq. 117. No mais, cumprida a pena privativa de liberdade, a extinção é medida de rigor, nos termos dos arts . 66, inciso II, e 109, ambos da Lei de Execução Penal. Ante o exposto, imposta a ADRIANO TELES DA ROCHA, DECLARO EXTINTA A PENA nos termos dos arts. 66, inciso II, e 109, ambos da Lei de Execução Penal, em razão do cumprimento integral da pena. Sem despesas processuais. Proceda-se com o registro necessário acerca do acolhimento da justificativa apresentada no seq. 117. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Dispensada a intimação pessoal do apenado, por lhe ser a sentença favorável. Após, não havendo pendências, arquivem-se. Guabiruba, 11 de setembro de 2026. Rua Brusque, 804 - Ed. Garmisch - Centro - Guabiruba/SC - CEP: 88.360-000 - Fone: 47-3217-8106 - E-mail: guabiruba.unica@tjsc.jus.br Caroline Peressoni Porcher Magistrado(a)