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8000102-84.2016.8.05.0073
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA · Sentença
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000102-84.2016.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: WANDERCLEYTON RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO (OAB:BA47338) REU: RONALDO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP e outros Advogado(s): NEUVANETE MARTINS DUARTE (OAB:BA33916), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB:RS56630) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por AGRISTAR DO BRASIL LTDA contra sentença proferida na ação movida por WANDERCLEYTON RIBEIRO DE SOUZA. A sentença combatida julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Requer o embargante a correção de suposta contradição e/ou omissão na sentença. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes aclaratórios. Conforme determina o art. 1.022 do CPC, o recurso em questão é cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. No caso em questão, não vislumbro razão ao petitório do requerente. Isso porque o ataque à sentença deste Juízo se fundamenta tão somente no suposto não conhecimento de teses alegadas em inicial, o que não tem o condão de macular a manifestação judicial, conforme se demonstrará. Com efeito, o objetivo dos embargos declaratórios não se trata de reformação de sentença, constitui uma espécie de recurso com finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida, ou seja esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não forma abordados. No caso em questão, a sentença possui fundamentação exaustiva e em conformidade com o ordenamento jurídico, enfrentando todas as razões necessárias à formação do convencimento do Juízo, não havendo, nos embargos, qualquer elemento que conteste eventual defeito, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença conforme proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado. CURAÇÁ/BA, data e hora do sistema. Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito
Intimação
TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA · Sentença
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000102-84.2016.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: WANDERCLEYTON RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): JOSE VALBERTO MATOS LEITE FILHO (OAB:BA47338) REU: RONALDO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - EPP e outros Advogado(s): NEUVANETE MARTINS DUARTE (OAB:BA33916), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB:RS56630) SENTENÇA Vistos. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por AGRISTAR DO BRASIL LTDA contra sentença proferida na ação movida por WANDERCLEYTON RIBEIRO DE SOUZA. A sentença combatida julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Requer o embargante a correção de suposta contradição e/ou omissão na sentença. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De início, presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes aclaratórios. Conforme determina o art. 1.022 do CPC, o recurso em questão é cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. No caso em questão, não vislumbro razão ao petitório do requerente. Isso porque o ataque à sentença deste Juízo se fundamenta tão somente no suposto não conhecimento de teses alegadas em inicial, o que não tem o condão de macular a manifestação judicial, conforme se demonstrará. Com efeito, o objetivo dos embargos declaratórios não se trata de reformação de sentença, constitui uma espécie de recurso com finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida, ou seja esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não forma abordados. No caso em questão, a sentença possui fundamentação exaustiva e em conformidade com o ordenamento jurídico, enfrentando todas as razões necessárias à formação do convencimento do Juízo, não havendo, nos embargos, qualquer elemento que conteste eventual defeito, nos termos do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença conforme proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado. CURAÇÁ/BA, data e hora do sistema. Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito
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