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TJBA · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE UBAITABA - JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8000096-52.2017.8.05.0264 Órgão Julgador: COMARCA DE UBAITABA - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: EXEQUENTE: LUZIA DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): REU: EXECUTADO: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DOS SANTOS, MUNICIPIO DE GONGOGI Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça, ficam as partes e os interessados intimados acerca do presente ATO ORDINATÓRIO, que segue: Considerando o acúmulo de serviços desta Serventia e, visando conferir maior celeridade ao cumprimento do ato e à expedição dos requisitórios, fica a parte autora, por intermédio de seu patrono, INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar ao novo sistema SAPRE, cumprindo os requisitos exigidos. No caso de haver pedido de destaque de honorários contratuais, deverá o patrono adequar o requerimento, mediante peticionamento nos autos, requerendo expressamente o destaque dos honorários contratuais e promovendo a juntada do respectivo contrato de honorários e procuração atulizada, para fins de análise e cumprimento dos requisitos pertinentes. Ressalte-se que o destaque de honorários contratuais depende da apresentação de contrato válido e de decisão judicial autorizando expressamente o respectivo destaque, não sendo suficiente, para esse fim, a mera indicação dos valores no formulário de expedição do requisitório. Deverá, ainda, o patrono informar os dados bancarios do autor com sua titularidade, contendo Banco, agencia, numero de conta, tipo de conta e pix, sendo apenas CPF. UBAITABA/BA, 25 de agosto de 2026 JOSE JORGE SOUZA Diretor de Secretaria
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