8000085-33.2026.8.24.0020

Intimação

SEEU · TJSC - Criciúma - Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRICIÚMA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA Autos nº. 8000085-33.2026.8.24.0020 Processo nº: 8000085-33.2026.8.24.0020 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): WAGNER MELLO ROSSO Vistos para despacho. Trata-se do processo de execução penal de cujos autos WAGNER MELLO ROSSO, sobem conclusos para análise. Diante do pleito formulado na seq. 106, por oficie-se WAGNER MELLO ROSSO, à unidade prisional para que, no exercício de suas atribuições administrativas e observadas as condições estruturais do estabelecimento, avalie a possibilidade de inclusão do(a) reeducando(a) em atividade laboral intramuros, considerando-se a existência de vagas disponíveis, a aptidão do(a) apenado(a) para o desempenho da função e os critérios estabelecidos na Lei de Execução Penal, providenciando-se sua inserção em frente de trabalho,caso viável. Deverá a unidade prisional, no prazo de , informar nos autos acerca da10 (dez) dias viabilidade da medida, comunicando a eventual inclusão do(a) reeducando(a) em atividade laboral ou, em caso negativo, as razões que obstaram sua inserção em vaga de trabalho. Por fim, aguarde-se o cumprimento da pena. Cópia da presente decisão serve como ofício para todos os fins. Intimem-se e Cumpra-se. Criciúma/SC, data da assinatura digital. Débora Driwin Rieger Juíza de Direito