8000073-02.2019.8.21.0132

Intimação

SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Sapiranga

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SAPIRANGA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SAPIRANGA Processo nº. 8000073-02.2019.8.21.0132 Processo nº: 8000073-02.2019.8.21.0132 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio Grande do Sul Executado(s): Djonatan da Rosa Klazer Vistos. Trata-se de análise de concessão de indulto natalino, com base no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025, em favor de Djonatan da Rosa Klazer, tendo sido juntado o incidente em 04 de agosto de 2026 (seq. 316). O Ministério Público emitiu parecer favorável (seq. 320). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. Assim dispõe o artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025: Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: VIII - à pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes; No presente caso, de acordo com o a Linha do Tempo Detalhada constante no PEC, em 25/12/2025 o saldo de pena a cumprir era de 1 ano e 10 dias, inferior, portanto, a 6 anos. À vista disso, CONCEDO o indulto, com base no artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.790/2025, e DECLARO EXTINTA a pena oriunda do processo nº 0013482- 26.2015.8.21.0132, na forma do artigo 107, inciso II, do Código Penal. Comunique-se à SUSEPE/NPI. Regularize-se o status junto ao BNMP, expedindo eventuais documentos necessários. Rua Alberto Schmidt, 441 - Centenário - Sapiranga/RS - CEP: 93.800-312 - Fone: 51-3599-1289 - E-mail: frsapirangvec@tjrs.jus.br Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, comunique-se ao DTIP e à vara de origem, em atendimento ao art. 933 da CNJ-CGJ do TJRS. Oportunamente, arquive-se com baixa. Sapiranga, 21 de agosto de 2026. Cristiano Eduardo Meincke Magistrado(a)