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8000062-82.2023.8.21.0018
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
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- set/2026
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Intimação
SEEU · 1º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo - PPL e PRD
Ministério Público do Rio Grande do Sul PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO 1º JUIZADO - VEC NOVO HAMBURGO PEC Nº 8000062-82.2023.8.21.0018 APENADO: JOSÉ SALGADO MM. Juiz: A respeito das saídas temporárias (pedido do arquivo 140.1), observa o Ministério Público que o apenado ainda não possui direito, na medida em que ainda não cumpriu um sexto da pena, como exige o art. 123, II, da LEP. Novo Hamburgo, 25 de agosto de 2026. Francisco José Borges Motta, Promotor de Justiça.
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