8000057-77.2025.8.05.0166

Intimação

TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE MIGUEL CALMON Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000. E-mail: vcivelmiguelcalmon@tjba.jus.br | Telefones/WhatsApp: (71) 99938-1786; (74) 3627-2301; (74) 3627-2375. DECISÃO Processo 8000057-77.2025.8.05.0166 Classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Autor AUTOR: ELZIRA SAMPAIO DE MACEDO Réu REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença requerido por Elzira Sampaio de Macedo em face de Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, conforme petição de ID 570603158. A exequente noticia o trânsito em julgado da sentença de ID 554060952 e apresenta memória discriminada e atualizada do débito (ID 570606360), apontando saldo exequendo de R$ 7.402,06, sendo R$ 2.180,73 referentes à indenização por danos materiais e R$ 5.221,33 relativos à indenização por danos morais. Requer a intimação da executada para pagamento voluntário, sob pena de incidência das consequências previstas no art. 523 do Código de Processo Civil. É o necessário. Decido. Considerando o trânsito em julgado do título judicial e a apresentação de memória discriminada e atualizada do débito, determino o regular processamento do cumprimento de sentença, observado o disposto no art. 52 da Lei nº 9.099/1995 e, subsidiariamente, no Código de Processo Civil. Intime-se a executada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, no valor indicado pela exequente, sem prejuízo de posterior conferência pela Contadoria Judicial, se necessária. Advirta-se a executada de que, não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, serão adotadas as medidas executivas cabíveis, inclusive pesquisa e bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, observadas as disposições da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, podendo desde logo indicar eventual providência executiva pretendida. Havendo pagamento voluntário integral, dê-se vista à exequente para manifestação acerca da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou manifestação de interesse no prosseguimento após o pagamento integral, expeça-se o competente alvará/ordem de transferência em favor da exequente, para a conta bancária indicada nos autos, desde que de titularidade da beneficiária ou de seu advogado com poderes específicos para receber e dar quitação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ATRIBUO AO PRESENTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA. Miguel Calmon - BA, datado e assinado eletronicamente. Lóren Teresinha Campezatto Juíza de Direito