8000027-02.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: GLAUCO MONTEIRO CAVALCANTI MANSO JÚNIOR (OAB 8058/AL) - Processo 8000027-02.2026.8.02.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Maceió - EXECUTADO: Glauco Monteiro Cavalcanti Manso - DESPACHO Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada (fls. 21/27), na qual apresenta proposta de solução patrimonial do passivo fiscal, mediante alienação particular do imóvel objeto da Matrícula nº 16.944 do 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis de Maceió, requerendo, em síntese: a) prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da alienação particular do bem; b) sustação temporária de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD durante o prazo concedido; e, subsidiariamente, c) a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, com a intimação do Município exequente para manifestação sobre a proposta apresentada. Intime-se o Município de Maceió, parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca dos pedidos formulados pela parte executada, em especial quanto à proposta de alienação particular do imóvel, ao prazo requerido e à eventual sustação temporária de constrições via SISBAJUD, bem como quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se. Maceió (AL), data da assinatura digital. Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito