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8000023-81.2020.8.05.0262
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- Tribunal
- TJBA
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- ago/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000023-81.2020.8.05.0262Órgão Julgador: Segunda Câmara CívelAPELANTE: EVANDRO RIBEIRO FERREIRAAdvogado(s): HELDER CARDOSO FERREIRA (OAB:BA26587-A), SHIRLEY TEREZINHA CARDOSO FERREIRA (OAB:BA43429-A), ISABELLE KATHARINE GOMES FERREIRA (OAB:PE39048-A)APELADO: JOAO BOSCO ELPIDIO FERREIRAAdvogado(s): MAXIMILIANO MIGUEL RIBEIRO GUIMARAES (OAB:BA17600-A), CARLOS ROBERTO AGUIAR DE PELLEGRINI FREITAS (OAB:BA11129-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 25 de agosto de 2026.
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