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8000011-75.2026.8.21.0112
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- SEEU
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Intimação
SEEU · Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Soledade
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1ª PJ de Soledade 1ª PJ de Soledade Rua José Quintana, 59, Missões (54) 3381-2425 mpsoledade@mprs.mp.br COMARCA DE SOLEDADE/RS VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PROCESSO nº 8000011-75.2026.8.21.0112 APENADO: CARLOS ANTONIO BORGUETTI MANIFESTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MM. Juiz de Direito: O Ministério Público, ciente da documentação acostada ao seq. 14, verifica que foram juntados documentos relativos ao cumprimento da prestação pecuniária e à obrigação de recuperação/compensação ambiental prevista no Acordo de Não Persecução Penal. Todavia, permanece pendente a condição consistente na prestação de 150 horas de serviços à comunidade, cujo cumprimento não restou comprovado nos autos. Considerando a alegação defensiva de ausência de encaminhamento do executado à entidade responsável pela execução da medida, o Ministério Público requer informe-se acerca do encaminhamento e do estágio de cumprimento da prestação de serviços comunitários prevista no acordo. Soledade, 08 de setembro de 2026 MARCOS PAULO FREZA Promotor(a) de Justiça
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