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8000005-76.2025.8.05.0103
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- Tribunal
- TJBA
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3443, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus1vfazpub@tjba.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 8000005-76.2025.8.05.0103 APELANTE: FERNANDA OLIVEIRA SILVA CARVALHO APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ, PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ (UESC) Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Cumpra-se a determinação do(a) Magistrado(a) de ID. 557303927: Indefiro a Justiça gratuita, devendo o impetrante arcar com os custos processuais. Dessa forma, intime-se a impetrante para proceder o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. ILHEUS, 24 de agosto de 2026
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