7427368-17.2002.8.13.0024

Intimação

TJMG · 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 7427368-17.2002.8.13.0024/MG EXEQUENTE: CLAUDIA SIMONE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A): HEND CRISTINA SILVA LOPES (OAB MG210831) ADVOGADO(A): VITOR RICARDO BHERING BRAGA JUNIOR (OAB MG100337) ADVOGADO(A): VITOR SILVEIRA GIRUNDI (OAB MG184384) EXEQUENTE: MITONIO XAVIER HORTENCIO JUNIOR ADVOGADO(A): VITOR RICARDO BHERING BRAGA JUNIOR (OAB MG100337) ADVOGADO(A): HEND CRISTINA SILVA LOPES (OAB MG210831) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 CAPÍTULO III DAS DESPESAS PROCESSUAIS Art. 24. São despesas processuais passíveis de cobrança pelo TJMG: Art. 26. Por consulta à base de dados dos sistemas conveniados, quando requerida pela parte, é devida a despesa processual prevista no item 1.3 da Tabela G do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. § 1º A despesa processual prevista no caput deste artigo é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. ASSIM SENDO, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO/COMPLEMENTO DA(S) DESPESA(S) PROCESSUAL(IS) PARA A REALIZAÇÃO DA(S) PESQUISA(S)/INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO/PENHORA/BLOQUEIO DE VALORES/PESQUISAS DE ENDEREÇOS JUNTO AO(S) SISTEMA(S) CONVENIADO(S).