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TJRO · Porto Velho - 10ª Vara Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7054517-67.2025.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Compromisso, Perda da Propriedade, Adjudicação Compulsória, Reivindicação, Acessão, Incorporação Imobiliária, Propriedade Fiduciária, Habitação AUTORES: IRINEIA VALE DA SILVA SANTOS, EDGLEI BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO DOS AUTORES: KELVEN COSTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO14264 REU: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BEMOL SERVICOS FINANCEIROS LTDA., EFSON FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES, ALEXSANDRO MARTINS ADVOGADOS DOS REU: ERICA GOMES LIMA, OAB nº AM19856, MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE, OAB nº SP167107 DESPACHO 1. Fica a parte requerida intimada via publicação no DJe em nome de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer o pedido de ID 137315736, tendo em vista que constou no acordo homologado disposição relativa a regularização do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis em favor da parte autora, não havendo menção expressa ao cancelamento de atos registrais. 2. Além disso, no mesmo prazo, deverá ser apresentado o requerimento inicial, a nota devolutiva e os documentos apresentados ao cartório registrador. 3. Intime-se via DJE. Porto Velho/RO, 14 de setembro de 2026 . Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito
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