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7053952-69.2026.8.22.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRO
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJRO · Porto Velho - 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher · Decisão
3º Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Porto Velho/RO Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h), 69 3309-6862 Fórum Geral Desembargador César Montenegro Vara: 3° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo:7053952-69.2026.8.22.0001 Classe: Carta Precatória Criminal DEPRECANTE: TJAC - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ACRE REU: ANTONIO DA SILVA LEITE DECISÃO Trata-se de carta precatória expedida com a finalidade de citar o denunciado. No entanto, vale ressaltar que o cumprimento de cartas precatórias, nos termos da Resolução n. 330/2024 do TJ-RO, não é de competência deste Juizado de Violência Doméstica, mas sim da Vara da Auditoria Militar e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais. Logo, DECLINO o presente feito para a Vara da Auditoria Militar e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais. Redistribua-se. Porto Velho/RO terça-feira, 8 de setembro de 2026 Bruno Sérgio de Menezes Darwich Juiz de Direito
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