7051264-08.2024.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 2ª Vara Cível · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7051264-08.2024.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 31.827,00 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais) Parte autora: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS JURIDICAS E DOS SERVENTUARIOS DE ORGAOS DA JUSTICA E AFINS, RONDONIA - CREDJURD, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 1291 A 1563 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-705 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA, OAB nº RO9808 Parte requerida: CONVENIO E FARMA LTDA, AMAZONAS 2745, - DE 2375 A 3035 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-163 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DEFIRO o pedido de ID 141827885, consistente no arresto executivo (CPC, art. 830) de bens da parte executada. PROCEDI, nesta data, com a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD, até o limite do débito R$ 31.827,00 (trinta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais), conforme tela anexa. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens, via sistema RENAJUD. Todavia, em consulta por este juízo, constatou-se não haver veículos registrados em nome da parte devedora, conforme demonstrativo anexo. Ainda, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal, via sistema INFOJUD. Contudo, em consulta ao sistema "on line" da Receita Federal, verifiquei que a parte executada encontra-se omissa perante o fisco nos 3 (três) últimos exercícios disponíveis no sistema, conforme se infere do demonstrativo anexo. De outro lado, DEFIRO a busca de endereço da parte executada, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Em relação ao RENAJUD, a pesquisa retoronou negativa, não tendo bens ou endereço cadastrado em nome da parte executada. Quanto ao INFOJUD, fora localizado o mesmo endereço constante da inicial/endereço já indicado nos autos. Já em relação ao SISBAJUD, AGUARDE-SE o prazo de resposta de 72 (setenta e duas) horas, vindo os autos conclusos oportunamente para lançamento do resultado da penhora (arresto executivo) e pesquisa de endereço. PROCEDA a CPE com a liberação de acesso ao lançamento da pesquisa, em anexo, somente as partes do processo. Ciente a parte exequente que a conversão do bloqueio em penhora ficará condicionada à efetiva citação da parte executada. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO/ ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho–RO, 14 de setembro de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito