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7038917-11.2022.8.22.0001
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- set/2026
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Intimação
TJRO · Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 PROCESSO: 7038917-11.2022.8.22.0001 AUTOR: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: KELISSON MONTEIRO CAMPOS, OAB nº RO5871, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A REU: RAFAEL DE MAIO GODOI ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença Diante da solicitação da parte exequente, este juízo requisitou o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, que restou cumprido em sua totalidade, conforme extrato em anexo. Em seguida, foi determinada a transferência do valor constrito para a conta judicial vinculada a estes autos, sendo desbloqueado saldo remanescente. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei no 13.709/2018, os espelhos das consultas realizadas por meio dos sistemas judiciais deverão ser mantidos sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. Determino à CPE o acesso dos advogados habilitados nos autos aos documentos anexos à decisão. Isto posto, com fulcro no § 2°, do art. 854 CP, intime-se a parte executada, via seu advogado (se possível) ou pelo meio mais célere e menos oneroso, para opor, caso queira, e no prazo de 05 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado. Após, com ou sem manifestação, dê-se vistas à parte exequente para responder à eventual impugnação e requerer o que entender de direito sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho-RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO _______________________________________________________________________________
Intimação
TJRO · Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, (69) 32175009 Processo nº: 7038917-11.2022.8.22.0001 Intimação de: AUTOR: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. REU: RAFAEL DE MAIO GODOI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL DE MAIO GODOI Advogado do(a) REU: KELISSON MONTEIRO CAMPOS - RO5871 Intimação por Diário de Justiça Finalidade: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica Vossa Senhoria intimada, por intermédio de seus respectivos patronos, para opor, caso queira, impugnação do valor bloqueado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Porto Velho, 10 de setembro de 2026.
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