7035058-45.2026.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível · Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho PROCESSO: 7035058-45.2026.8.22.0001 AUTOR: IVANETE SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ALLAN CHRISTIAN MODA DE ARAUJO, OAB nº RO14476 REU: MAGALHAES E CRUZ LTDA ADVOGADO DO REU: ROSANIA DE SOUSA OLIVEIRA PRADO, OAB nº MT18513O Decisão A presente demanda foi proposta em17/06/2026 e, em consulta ao sistema judicial PJE, verifica-se o ajuizamento de ação idêntica, distribuída em 25/02/2026 ao 5º Juizado Especial Cível desta Comarca e extinta em 20/25/2026 por inércia (processo n. 7010090-48.2026.8.22.0001). Assim, nos termos da legislação processual, a causa deveria ser renovada somente perante aquele juízo, nos exatos termos do art. 286, II, do CPC, que assim dispõe: Art. 286 – Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Desta forma, não pode a questão ser analisada e tutelada por este Juízo. Ante o exposto, com fundamento na disposição legal supra, RECONHEÇO de OFÍCIO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a redistribuição do feito por direcionamento ao 5º Juizado Especial Cível desta Comarca (competência por dependência), devendo a CPE promover as anotações e movimentações de praxe. Intime-se. Serve a presente como comunicação. Porto Velho/RO, 24 de agosto de 2026 José Augusto Alves Martins Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000