7024894-31.2020.8.22.0001

Intimação

TJRO · Porto Velho - 2ª Vara Cível · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7024894-31.2020.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Transação Valor da causa: R$ 13.280,72 (treze mil, duzentos e oitenta reais e setenta e dois centavos) Parte autora: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927, - DE 1927 A 2067 - LADO ÍMPAR AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ZOIL BATISTA DE MAGALHAES NETO, OAB nº RO1619, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831, AV. GUAPORÉ CENTRO - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: DEBORA LILIAN DOS SANTOS, RUA TRÊS E MEIO 1661, - DE 1661/1662 AO FIM NOVA FLORESTA - 76807-380 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Verifica-se dos autos que fora ofertada proposta de acordo, pela parte executada (ID 137127577), tendo a parte exequente apresentado contraproposta (ID 137288917 e 139051774), cujo teor não fora aceito pela parte executada (ID 140582599). Assim, cuidando-se de matéria de ordem privada, é defeso ao Judiciário obrigar as partes a transigir. Logo, não havendo a concordância da parte exequente, PROSSIGO com a análise da petição de ID 139051774. Para possibilitar o deferimento do pedido da parte exequente, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos autos comprovante de recolhimento das custas, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Em igual prazo, deverá a parte exequente se manifestar acerca do pedido de agendamento de audiência de tentativa de conciliação, pugnado ao ID 140582599. Comprovado o recolhimento das custas, volvam os autos conclusos na pasta "Decisão Jud's". Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho–RO, 24 de agosto de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito