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7019550-64.2023.8.22.0001
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- Tribunal
- TJRO
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- set/2026
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Intimação
TJRO · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br PROCESSO N. 7019550-64.2023.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública EXEQUENTE: RAQUEL DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Ficam as partes intimadas a informarem no prazo de 5 (cinco) dias, se sobre os valores relativos ao crédito principal e aos honorários advocatícios incide retenção na fonte a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e/ou contribuições previdenciárias. Deverá a parte exequente informar, ainda, se é optante pelo Simples Nacional, bem como, no que se refere aos honorários advocatícios, se os respectivos beneficiários ou a sociedade de advogados a que estejam vinculados são optantes pelo referido regime tributário. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 8 de setembro de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito
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