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7018117-69.2016.8.22.0001
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- TJRO
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Intimação
TJRO · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br PROCESSO N. 7018117-69.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença REQUERENTES: ESTADO DE RONDONIA, MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: RICHARD NIXON CALAIS ADVOGADO DO REQUERIDO: DANILO WALLACE FERREIRA SOUSA, OAB nº RO6995 DESPACHO Considerando o decurso do prazo de suspensão estabelecido no ID. 125582908, intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer ali determinada, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que manifeste-se acerca do prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto às providências cabíveis diante de eventual descumprimento da obrigação imposta no título executivo. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 25 de agosto de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito
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