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TJRO · Porto Velho - 5ª Vara Cível · Despacho
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7015787-21.2024.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/Exequente: ANGEL JOSE FERNANDEZ GIRALDEZ Advogado do requerente: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 Requerido/Executado: CARLOS ANDRE AGUIAR, LUIZ SILVINO DE AGUIAR Advogado do requerido: RENNER PAULO CARVALHO, OAB nº RO3740 DESPACHO Vistos, Considerando que a parte exequente requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, atribuindo-lhe o valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), porém não apresentou a documentação comprobatória mencionada em sua manifestação, intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos os documentos, orçamentos ou demais elementos que demonstrem os valores indicados, a fim de viabilizar a análise do pedido. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruído com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, quarta-feira, 26 de agosto de 2026. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente
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