7015752-87.2026.8.22.0002

Intimação

TJRO · Ariquemes - 2º Juizado Especial · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7015752-87.2026.8.22.0002 Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ELIAS FORTE FERREIRA DA SILVA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Ante o oferecimento da denúncia (ID 141614270), DETERMINO a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO tal como determina o art. 78 da Lei 9.099/95, oportunidade em que o(a) autor(a) do fato deverá se manifestar sobre a acusação, acarretando ou não o recebimento da denúncia e instrução imediata do feito, com oitiva de testemunhas e colheita de interrogatório. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 24/11/2026 às 11 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s) para o ato designado, advertindo-o(s) de que deverá(ão) se fazer acompanhar de advogado. Na falta deste, será nomeado Defensor Público. O não comparecimento implicará em REVELIA. Cientifique-o de que poderá trazer, na data acima designada, suas testemunhas, até o número máximo de 03 (três), que deverão comparecer independentemente de intimação judicial, ou, sendo esta necessária, deverá informar no processo, mediante advogado ou por meio da Defensoria Pública, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes da designação da audiência, a relação dos nomes e endereços das pessoas. No mesmo prazo, deverão às partes informarem se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento de forma presencial ou por videoconferência. Sendo arrolado Servidores Públicos (Policiais e/ou outros), DETERMINO que a CPE proceda a sua requisição. Optando pela realização de forma presencial, intime-se PESSOALMENTE as partes e testemunhas para comparecerem na sala de audiência do 2º Juizado Especial de Ariquemes, localizado à Avenida Juscelino Kubtschek, n. 2365, Setor Institucional, CEP 76.872-853, Ariquemes/RO, munidas de documento de identificação com foto, para realização da solenidade, na data e horário designados. Consigno que o não comparecimento das testemunhas poderá ensejar na sua condução coercitiva e imputação do pagamento da diligência. Optando pela realização de forma virtual, intime-se PESSOALMENTE as partes e testemunhas para comparecerem à Sala de Audiência Virtual a ser realizada na data supracitada pelo aplicativo Google Meet, cujo link será encaminhado por meio do Whatsapp. No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá certificar o contato telefônico atual das partes e testemunhas a fim de viabilizar a realização da solenidade. Note-se que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio dos tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links: https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se participar pelo notebook ou desktop). Consigno ainda que caso não disponham de recursos tecnológicos suficientes para concretização do ato por videoconferência, onde quer que se encontrem, deverão comparecer ao Fórum de Ariquemes ou Fórum Digital de sua cidade, com antecedência de 15 minutos, devendo o Oficial de Justiça certificar referida circunstância sobre a necessidade de deslocamento ao Fórum. Consigne-se, ainda, que em caso de não localização no endereço indicado, deverá diligenciar com os demais intimando eventual contato telefônico e/ou endereço. Aberta a audiência, a Defensoria Pública ou Advogado(a) deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, caso já não tenha juntado defesa escrita no processo e na sequência a denúncia será recebida ou rejeitada. Caso seja recebida, proceder-se-á à oitiva das testemunhas da acusação e da defesa e por fim, colheita do interrogatório e apresentação das alegações finais de forma oral. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone do(s) autor(es) do fato e seu(s) Defensor(a) ou Advogado(a) e das testemunhas, a CPE deverá intimar a parte responsável para indicar(em) tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone das partes e testemunhas), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus Advogados/Defensores a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito