7014500-39.2023.8.22.0007

Intimação

TJRO · Cacoal - 1º Juizado Especial · Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7014500-39.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: FLOR DE LIS CONFECCOES EIRELI, PRESIDENTE MEDICI 2050, - DE 1749/1750 A 2199/2200 JARDIM CLODOALDO - 76963-620 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 EXECUTADO: HUGO ALEXANDRE MORAIS DOS SANTOS, RUA MARANHÃO 3912, (69) 9 8500-4537 E 9 9947-7019 CIDADE ALTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, a exequente requereu a intimação da ex-empregadora para informar a data exata do desligamento e se houve descontos anteriores, além de requerer nova intimação para indicação de bens antes de eventual extinção. Conforme certidão do Oficial de Justiça de ID:134224519 (lavrada em 26/03/2026), a ex-empregadora Pugas Serviço de Entrega Ltda. atestou que o executado já se encontrava desligado da empresa quando do recebimento da ordem judicial, motivo pelo qual descabe a requisição de informações sobre retenções na folha de pagamento. Ademais, o extrato do PREVJUD (ID:137639533) confirma a ausência de vínculo empregatício formal e ativo em nome do devedor. Com efeito, consigna-se que no presente caso a lei permite a extinção do feito de imediato do processo ante a inexistência de bens a penhora, evitando-se sua eternização, sem prejuízo às partes e à própria justiça (art. 53, § 4º, da LJE), até porque é vedada a suspensão do processo em sede de Juizado Especial. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no ID:141989245 e DECLARO EXTINTO o processo (LJE 53 § 4°). Desnecessária nova intimação pessoal da parte autora (LJE 51, § 1°). Sem custas e sem honorários. Publicação e registros automáticos. Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 10/09/2026 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem